Conquistas em jogo

O que a migração coloca em jogo

• Triênio (ATS) · desde 1992

  +3% a cada 3 anos, cumulativos, incorporados ao vencimento. Em 30 anos chega a 30% — adicional permanente que entra também na aposentadoria.

• Sexta parte · desde 1992

  +1/6 (≈16,7%) sobre vencimentos integrais aos 20 anos contínuos. Incorporada para todos os efeitos, inclusive aposentadoria.

• Licença-prêmio · desde 1978

  90 dias por quinquênio (5 anos), acumuláveis, enquanto a assiduidade for mantida. Quem permanece continua acumulando. Quem migra para o subsídio não acumula novas (as já adquiridas podem ser usufruídas): no lugar passa a valer a licença-desempenho, de 30 dias a cada 3 anos.

• Progressão automática por tempo · desde 1978

  Mudança de grau a cada 5 anos sem necessidade de avaliação meritocrática. Garantia de evolução salarial baseada em permanência.

Linha do tempo

1. 1978Lei nº 1.780/1978

   O Estatuto

   Aprovado em junho de 1978, o Estatuto dos Funcionários Públicos de São Vicente disciplinou todo o regime jurídico dos servidores municipais e abriu caminho para os direitos que vieram depois.

2. 1992Lei Complementar nº 19/1992Em jogo

   Sexta parte e triênio

   A grande conquista. O artigo 2º garantiu a sexta parte (1/6 dos vencimentos integrais) a quem completasse 20 anos contínuos. O artigo 3º criou o adicional por tempo de serviço (ATS): +3% a cada 3 anos, incorporados ao padrão de vencimento. Esses dois direitos formaram a base da remuneração de longo prazo da categoria.

3. 1996Lei nº 2.303/1996

   Extensão a todos

   Estendeu a todos os servidores municipais direitos previstos no Estatuto, consolidando a aplicação geral das vantagens temporais.

4. 2013Lei Complementar nº 741/2013

   Ajustes na incorporação

   Alterou o art. 1º da LC 19/1992 — mexeu apenas em regras de incorporação de função gratificada (décimos), preservando integralmente sexta parte e ATS.

5. 2016Lei Complementar nº 833/2016

   Mais ajustes

   Nova redação para dispositivos da LC 19/1992. Mantida a estrutura de ATS + sexta parte para todos os servidores.

6. 2017Lei Complementar nº 880/2017

   Modelo atual de incorporação

   Revogou as LCs 532/2007, 741/2013 e 833/2016 e deu nova redação ao art. 1º da LC 19/1992. Os artigos 2º (sexta parte) e 3º (ATS 3% a cada 3 anos) ficaram intactos.

7. 2020LC Federal 173/2020

   Pandemia: congelamento

   Em todo o país, congelou a contagem de tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para anuênios, triênios, quinquênios e sexta parte. Servidores da saúde foram excepcionados pouco depois.

8. 2022LC Federal 191/2022

   Saúde restaurada

   Excepcionou os profissionais da saúde e da segurança do congelamento da LC 173/2020, restabelecendo retroativamente a contagem do tempo. Servidores da saúde de São Vicente nunca perderam tempo de serviço.

9. 2026LC Municipal 1.226/2026

   Reajuste e regulamentação

   Concedeu reajuste geral de 4,26% a partir de 1º/março/2026 e regulamentou o descongelamento dos demais servidores (que recebem +583 dias em julho/2026). Servidores da saúde, já beneficiados pela LC 191, não recebem esses dias adicionais.

10. 2026–2027LC 1245/2026 (publicada em 18/08/2026, em vigor)Em jogo

    Migração para subsídio

    O projeto foi aprovado pela Câmara em 12/08/2026, em 1º e 2º turnos e sem emendas, e virou a Lei Complementar nº 1245, de 18/08/2026, publicada no Boletim Oficial do Município (Edição 668) — 77 artigos + Anexos I a V, com a tabela do subsídio, as Especificações do Cargo, as competências (Anexo IV) e a Matriz de Desenvolvimento (Anexo V). Pelo Art. 77, ela está em vigor desde a publicação. Na publicação houve uma correção que interessa diretamente ao cargo: o texto aprovado em 12/08 trazia, no Art. 61, uma remissão desatualizada que deixava o Cirurgião-Dentista fora da promoção especial; a lei publicada corrigiu para os incisos II, V, VII e IX do Art. 2º — e o Cirurgião-Dentista é o inciso V. O prazo do edital dessa promoção também foi antecipado, de 31/12/2027 para 31/01/2027. A adesão é facultativa (Art. 53 §1º) e irretratável (Art. 53 §3º), em prazo de até 60 dias improrrogáveis, a ser aberto por Decreto que a lei não datou (Art. 54) — o silêncio mantém o servidor no regime atual, e o §2º admite uma única reabertura 12 meses depois, a critério do Executivo. Quem aderir concorre à promoção especial ao Nível II, por pontos (Art. 61), e depois aos processos ordinários anuais a partir de 2028 (Art. 62), habilitados por pontuação na Matriz e condicionados à situação fiscal do município (Art. 40). As datas de implantação e dos editais ainda dependem de regulamentação, então os números do app seguem projeções sobre esse calendário.